Nova Lei de Proteção de Dados: entenda o que muda!

Nova Lei de Proteção de Dados: entenda o que muda!

Lei de Proteção

Entra em vigor, em agosto de 2020, a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Essa lei, que disciplina o uso dos dados pessoais por empresas públicas e privadas, ainda deixa muitas dúvidas sobre o que vai mudar na prática.

Faltam alguns meses para que as mudanças sejam obrigatórias. E, por isso, foi dado um período de 18 meses para que as empresas se estruturem e se adaptem.

Entender realmente o que muda no dia a dia das empresas do país é importante. Principalmente para quem ainda não começou a se adaptar. E é isso que vamos te explicar aqui.

O que diz a Lei?

A Lei de Proteção de Dados cria regras para o tratamento dos dados pessoais dos clientes. Seu objetivo principal é evitar que eles vazem e sejam utilizados de forma indevida.

Mas o que seria esse tratamento? Basicamente, qualquer atividade relacionada a esses dados, como coleta, utilização, classificação, armazenamento, processamento, compartilhamento, transferência e até eliminação dessas informações.

É importante salientar que a regulamentação não vale apenas para empresas de tecnologia da informação. Isso porque praticamente todas as empresas, mesmo as pequenas, armazenam e tratam dados de seus clientes.

Agora, o Brasil segue a mesma linha de mais de 100 países que possuem uma legislação específica para proteger a privacidade e o uso de dados dos seus cidadãos. A União Europeia e os Estados Unidos já apresentam regulações similares.

O que muda?

Na prática, todas as empresas que operam com dados dos clientes deverão se atentar para o que diz a lei, pois estão sujeitas a sofrer sanções se descumprirem alguma norma. Mesmo as que lidam com dados simples, como informações para contato.

Além disso, algumas empresas, especialmente as de tecnologia da informação, precisarão investir em equipamentos e sistemas mais seguros. Além de organizar uma estrutura interna para lidar com esses dados.

Primeiramente, você deve fazer um diagnóstico de risco e impactos das novas exigências. Isso independente do tamanho ou da área de atuação da sua empresa. Assim, você detectará quais são os pontos mais vulneráveis e planejará o que precisa ser feito para tornar a manipulação de dados mais segura.

Criar um comitê que atue exclusivamente para elaborar políticas para essa área e fiscalizar o cumprimento destas, pode ser interessante para as empresas maiores ou as que lidam com muitos dados.

Outro ponto de atenção é que, segundo essa lei, as pessoas responsáveis diretamente por manipular os dados pessoais dos clientes também podem ser responsabilizadas legalmente.

Isso vale para casos em que seja comprovado que o vazamento de dados causou algum dano moral, coletivo, individual ou patrimonial a quem tenha confiado sua informação àquela empresa. Especialmente aquelas consideradas sensíveis (especificadas na Lei).

Assim, é muito importante que os funcionários que lidam com os dados da sua empresa sejam capacitados para lidar com as mudanças. Isso também dependerá das especificidades de sua área de atuação.

Ficou com alguma dúvida? É só entrar em contato.

Laís Pizzingrilli

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